Norma Brasileira para Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças

de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras. Portaria GM/MS 2.051,de 08/11/01 e resolução ANVISA RDC nº 221 e 222 de 05/08/02Protege a amamentação contra a propaganda indiscriminada de produtos que favorecem o desmame precoce, definindo suas regras de comercialização.